Simples Nacional: O seu PGDAS-D está entre em dia?

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A ausência ou atraso pode gerar multa!

A sua empresa está enquadrada no Simples Nacional mas está sem movimento? Mesmo empresas sem movimento tem a obrigatoriedade de entregar o PGDAS – D. Você sabe o que é o PGDAS – D? Conhece os prazos para entrega desta declaração? Quem tem obrigatoriedade de enviá-la? Estas e outras informações você encontra aqui! Confira abaixo!

O que é o PGDAS – D?

PGDAS – D ( Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é uma declaração assessoria destinada a empresas enquadradas no Simples Nacional cuja principal função é demonstrar para a Receita Federal se houve faturamento naquele determinado período e consequentemente realizar a apuração do imposto devido. Esta declaração deve ser enviada mensalmente independente se a empresa teve ou não faturamento.

Qual o prazo para envio da declaração?

O PGDAS- D deve ser transmitido até o 20° dia do mês subsequente ao fato gerador, ou seja, se a empresa emitiu notas fiscais ou não. Muitos empreendedores deixam a empresa inativa e esquecem de enviar mensalmente a declaração, entretanto, o envio é obrigatório assim como determina o manual do PGDAS- D 2018:  “ A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário“.

Quem está obrigado a realizar a entrega?

Empresas optantes pelo Simples Nacional que sejam Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Qual o valor da multa por atraso na entrega do PGDAS-D? 

Segundo o manual do PGDAS- D 2019, a multa mínima para ausência de entrega da declaração ou envio após o prazo é de R$ 50,00. Após o vencimento da multa haverá incidência de multas e juros. A multa poderá ser emitida após o envio em atraso no próprio portal do Simples Nacional ou no portal E-CAC. Enviando o PGDAS-D gerara uma notificação e uma multa com desconto de 50% para pagamento até uma determinada data, caso ultrapasse o valor será normal, acrescido de juros.

As multas do PGDAS – D podem ser parceladas?

Existem alguns critérios para o parcelamento e cada caso é um caso, dependendo do valor montante das multas, o site não permite o parcelamento, mas com a visão analítica de um profissional, é possível desenvolver estratégias para regularização, por isso, sempre orientamos que o responsável pela empresa tenha o auxílio de um contador, este profissional poderá ajudá-lo a encontrar a melhor solução para a sua empresa.

Existem outras declarações que devem ser entregues mesmo que a empresa esteja sem movimento?

Sim! Existem outras declarações além do PGDAS D que precisam ser entregues mesmo que a empresa não tenha movimento. Entre elas estão: RAIS negativa, GFIP entre outras. Já a Defis que é a apuração mensal do ano não poderá ser entregue enquanto não entregar o PGDAS-D mensal.

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